APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ACORDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE A DECISÃO SEJA PROFERIDA APÓS O PRAZO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 244, caput, do Código Penal. 2. Não é possível acolher a preliminar de extinção de punibilidade, uma vez que o recorrente deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no acordo de suspensão do processo, sendo possível a revogação do benefício, mesmo que a decisão seja proferida após o prazo de cumprimento. 3. A isenção de custas processuais é matéria a ser discutida pelo Juízo das Execuções, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 4. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.