PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. A conduta de portar arma de fogo, de uso proibido ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, configurando crime autônomo, que não se comunica com outro delito que, na hipótese, o réu até terminaria deste absolvido. 3. Restando a pena-base fixada no mínimo legal, ainda que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impossível reduzir-se a pena aquém de seu mínimo nos termos trazidos pela Súmula nº 231 do STJ. 4. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido.