TJDF APR - 860016-20140710140879APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311, LEI Nº 9503/97. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE DIREÇÃO PERIGOSA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos. Impossibilidade de absolvição do apelante com base no Princípio in dubio pro reo. 2. Não há falar em aplicação do Princípio da consunção aos crimes de roubo circunstanciado e de direção perigosa, tratando-se de crimes autônomos, cujos bens jurídicos tutelados são diversos, fazendo-se mister a aplicação do concurso material descrito no art. 69, caput, do Código Penal. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311, LEI Nº 9503/97. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE DIREÇÃO PERIGOSA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos. Impossibilidade de absolvição do apelante com base no Princípio in dubio pro reo. 2. Não há falar em aplicação do Princípio da consunção aos crimes de roubo circunstanciado e de direção perigosa, tratando-se de crimes autônomos, cujos bens jurídicos tutelados são diversos, fazendo-se mister a aplicação do concurso material descrito no art. 69, caput, do Código Penal. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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