TJDF APR - 860017-20120110028152APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTÓRIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÃO MÍNIMA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de comprovar que o réu perpetrou o crime de roubo a ele imputado. 2. As majorantes previstas no artigo 157 do Código Penal são causas de aumento, e, portanto, não devem interferir na pena-base, mas apenas na terceira fase de individualização da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É entendimento recorrente de que, para que a pena, em qualquer de suas vertentes, seja fixada acima do mínimo legal, é necessário que o sentenciante fundamente suas razões com base em dados concretos. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTÓRIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÃO MÍNIMA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de comprovar que o réu perpetrou o crime de roubo a ele imputado. 2. As majorantes previstas no artigo 157 do Código Penal são causas de aumento, e, portanto, não devem interferir na pena-base, mas apenas na terceira fase de individualização da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É entendimento recorrente de que, para que a pena, em qualquer de suas vertentes, seja fixada acima do mínimo legal, é necessário que o sentenciante fundamente suas razões com base em dados concretos. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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