TJDF APR - 860107-20140111245966APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que as drogas encontradas em poder do acusado destinavam-se, efetivamente, à difusão ilícita, impossível o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação da conduta para a descrita no artigo 28 do referido diploma legal. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal realizada pelo sentenciante na primeira fase da dosimetria está atrelada aos limites, mínimo e máximo, abstratamente, previstos no preceito secundário da infração penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que as drogas encontradas em poder do acusado destinavam-se, efetivamente, à difusão ilícita, impossível o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação da conduta para a descrita no artigo 28 do referido diploma legal. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal realizada pelo sentenciante na primeira fase da dosimetria está atrelada aos limites, mínimo e máximo, abstratamente, previstos no preceito secundário da infração penal.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão