TJDF APR - 860109-20130710264739APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, C/C O 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - RECONHECIMENTO.ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. ERRO CANDENTE NA GRAFIA DA PENA FINAL - CORREÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME - PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado que os delitos de roubo e de corrupção de menores foram praticados mediante desígnio único, aplica-se a regra do concurso formal próprio. Se os elementos constantes dos autos indicam que o porte ilegal da arma de fogo e o roubo ocorreram em um único contexto fático, com nexo de dependência entre as condutas delituosas, a aplicação do princípio da consunção e a consequente absolvição quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícias, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente quando há registro nos autos do número do documento de identificação do menor que comprova sua idade. Se o Tribunal constatou, a partir de nítido cálculo matemático, erro candente na grafia da pena final, cumpre ao colegiado proceder a devida correção na r. sentença. Se não há elementos suficientes nos autos que indiquem a origem ilícita do veículo utilizado na empreitada criminosa, tampouco o MM. Juiz, ao prolatar a sentença, decretou a perda do automóvel em favor da União, não se pode negar o pedido de restituição do automóvel apreendido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, C/C O 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - RECONHECIMENTO.ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. ERRO CANDENTE NA GRAFIA DA PENA FINAL - CORREÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME - PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado que os delitos de roubo e de corrupção de menores foram praticados mediante desígnio único, aplica-se a regra do concurso formal próprio. Se os elementos constantes dos autos indicam que o porte ilegal da arma de fogo e o roubo ocorreram em um único contexto fático, com nexo de dependência entre as condutas delituosas, a aplicação do princípio da consunção e a consequente absolvição quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícias, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente quando há registro nos autos do número do documento de identificação do menor que comprova sua idade. Se o Tribunal constatou, a partir de nítido cálculo matemático, erro candente na grafia da pena final, cumpre ao colegiado proceder a devida correção na r. sentença. Se não há elementos suficientes nos autos que indiquem a origem ilícita do veículo utilizado na empreitada criminosa, tampouco o MM. Juiz, ao prolatar a sentença, decretou a perda do automóvel em favor da União, não se pode negar o pedido de restituição do automóvel apreendido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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