PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, E 157, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRAVANTE ELENCADA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que a ação de violência praticada pelo acusado contra a vítima (ex-companheira) baseou-se em questão de gênero, a competência para a apreciação do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é do Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos crimes de violência doméstica e roubo que lhe foram imputados na denúncia, não há falar em sua absolvição. A circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal não incide em relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher,sob pena de bis in idem.