TJDF APR - 860287-20111010067756APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de lesão corporal restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima, aliadas à ausência de justificativas do réu, além da prova técnica consubstanciada no laudo de exame de corpo de delito. 2. Impõe-se a exclusão da avaliação desfavorável da personalidade, quando, para tanto, utiliza-se condenações criminais do apelante por fatos praticados em data posterior ao dos autos. Precedentes. 3. Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e fixada a pena em quantum inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, impõe-se alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, c, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de lesão corporal restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima, aliadas à ausência de justificativas do réu, além da prova técnica consubstanciada no laudo de exame de corpo de delito. 2. Impõe-se a exclusão da avaliação desfavorável da personalidade, quando, para tanto, utiliza-se condenações criminais do apelante por fatos praticados em data posterior ao dos autos. Precedentes. 3. Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e fixada a pena em quantum inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, impõe-se alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, c, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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