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Jurisprudência


TJDF APR - 860341-20140910156779APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INTERNAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Os depoimentos dos policiais são harmônicos e, na qualidade de agentes públicos, merecedores de crédito. II.A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais da adolescente infratora. III. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada. IV. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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