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Jurisprudência


TJDF APR - 860349-20140410013814APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE - DELITO FORMAL - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. III. Eventual inimputabilidade do coautor não tem o condão de afastar a causa de aumento do inciso II do §2º do art. 157 do CP, instituída em razão do maior potencial de intimidação e da menor possibilidade de defesa da vítima. IV. Igual fundamentação não pode macular dois vetores. V. A não recuperação dos bens é consequência ínsita ao tipo. VI. Ausente contraditório, deve ser decotada a condenação pela indenização dos danos materiais. VII. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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