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Jurisprudência


TJDF APR - 860350-20130110672246APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAT. I. A quantidade e a natureza de uma das substâncias apreendidas - quase 200g (duzentos gramas) de crack - autorizam o incremento da pena-base, conforme o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06. II. Mister o reconhecimento da confissão espontânea, no crime de tráfico, quando o réu admite a comercialização dos entorpecentes e até mesmo o envolvimento com atividade delituosa. III. Impossível a aplicação do redutor do §4º do artigo 33 da LAT se o agente dedica-se à mercancia ilícita. No caso, a quantidade de substância apreendida e o fato de o réu admitir a venda de drogas há meses revelam o comprometimento com o mundo do crime. IV. Apelos desprovidos.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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