TJDF APR - 860501-20110510044884APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 2º, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO SERÔDIO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o réu, intimado da sentença condenatória, manifesta de forma expressa seu desinteresse em recorrer, o prazo para a Defensoria Pública aviar o recurso tem início com o recebimento dos autos naquele órgão. Assim, se o apelo foi interposto fora do prazo legal, o recurso não deve ser conhecido. Mostra-se correta a decisão que indeferiu diligências para localização da vítima, cuja oitiva foi reclamada pela defesa, se a prova requerida não se reveste de imprescindibilidade, porquanto outros elementos probatórios foram carreados para os autos. Impossível o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa, na hipótese em que resta demonstrado que o réu optou por comportar-se de maneira contrária ao direito, sem que estivesse subjugado por qualquer fator alheio à sua vontade. Verificando-se que a pena foi estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 2º, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO SERÔDIO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o réu, intimado da sentença condenatória, manifesta de forma expressa seu desinteresse em recorrer, o prazo para a Defensoria Pública aviar o recurso tem início com o recebimento dos autos naquele órgão. Assim, se o apelo foi interposto fora do prazo legal, o recurso não deve ser conhecido. Mostra-se correta a decisão que indeferiu diligências para localização da vítima, cuja oitiva foi reclamada pela defesa, se a prova requerida não se reveste de imprescindibilidade, porquanto outros elementos probatórios foram carreados para os autos. Impossível o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa, na hipótese em que resta demonstrado que o réu optou por comportar-se de maneira contrária ao direito, sem que estivesse subjugado por qualquer fator alheio à sua vontade. Verificando-se que a pena foi estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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