TJDF APR - 860523-20121310043048APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PENA-BASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVO QUANTUM DE PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas, tendo em vista os depoimentos das testemunhas corroboram a confissão do réu no sentido de que ele subtraiu diversos objetos que estavam na varanda de dois apartamentos. 2. A qualificadora da escalada somente incide se comprovada mediante prova pericial, não servido para tal mister outro tipo de prova, como a testemunhal, exceto se desaparecidos os vestígios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado por fato anterior ao que é analisado, é possível a valoração de uma delas para fins de maus antecedentes. 4. A fundamentação utilizada para se avaliar negativamente a personalidade não se mostra idônea, de modo que deve ser afastada a valoração desfavorável desta circunstância judicial. 5. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. 7. Se o quantum de pena fixado não ultrapassa quatro anos, mas o réu é reincidente, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de furto qualificado pela escalada para furto simples, em continuidade delitiva (duas vezes), e para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, e alterando o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PENA-BASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVO QUANTUM DE PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas, tendo em vista os depoimentos das testemunhas corroboram a confissão do réu no sentido de que ele subtraiu diversos objetos que estavam na varanda de dois apartamentos. 2. A qualificadora da escalada somente incide se comprovada mediante prova pericial, não servido para tal mister outro tipo de prova, como a testemunhal, exceto se desaparecidos os vestígios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado por fato anterior ao que é analisado, é possível a valoração de uma delas para fins de maus antecedentes. 4. A fundamentação utilizada para se avaliar negativamente a personalidade não se mostra idônea, de modo que deve ser afastada a valoração desfavorável desta circunstância judicial. 5. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. 7. Se o quantum de pena fixado não ultrapassa quatro anos, mas o réu é reincidente, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de furto qualificado pela escalada para furto simples, em continuidade delitiva (duas vezes), e para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, e alterando o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o semiaberto.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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