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Jurisprudência


TJDF APR - 861331-20130130063123APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de busca e apreensão de menor formulado pelo Ministério Público, nas contrarrazões ao recurso da defesa, por não ser o momento oportuno, e cabia a esse Órgão interpor o recurso cabível contra a decisão que o impugnou. 2. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 3. Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, dada a gravidade dos atos infracionais (tráfico de drogas e corrupção ativa) praticados e por se tratar de adolescente que registra outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, especialmente porque demonstrado que as medidas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear sua escalada infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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