TJDF APR - 861332-20140130049505APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE AO CASO CONCRETO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável, no caso em tela, a medida socioeducativa de semiliberdade, porquanto, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, a sua aplicação deve observar as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. 2. Acertada a imposição das medidas socieducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, uma vez evidenciado que o adolescente necessita de acompanhamento, auxílio e orientação, bem como receber valores como o respeito à vida e ao patrimônio alheio. 3. Apelação desprovida.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE AO CASO CONCRETO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável, no caso em tela, a medida socioeducativa de semiliberdade, porquanto, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, a sua aplicação deve observar as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. 2. Acertada a imposição das medidas socieducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, uma vez evidenciado que o adolescente necessita de acompanhamento, auxílio e orientação, bem como receber valores como o respeito à vida e ao patrimônio alheio. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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