TJDF APR - 861335-20140410100242APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a elevação da pena-base quando a justificativa utilizada não é idônea, por ser genérica e desamparada de fatos concretos, além de não haver indicação de qual circunstância foi considerada desfavorável. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, por ser o réu reincidente, a pena é inferior a 4 anos e são favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 4. Recurso conhecido e provido para reduzir a pena privativa de liberdade e fixar o regime inicial semiaberto.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a elevação da pena-base quando a justificativa utilizada não é idônea, por ser genérica e desamparada de fatos concretos, além de não haver indicação de qual circunstância foi considerada desfavorável. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, por ser o réu reincidente, a pena é inferior a 4 anos e são favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 4. Recurso conhecido e provido para reduzir a pena privativa de liberdade e fixar o regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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