TJDF APR - 861338-20140110675244APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECRUSO DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PROCEDÊNCIA. 1. Inviável o pleito de desclassificação para uso de drogas, se as provas dos autos demonstram que o apelante tinha em depósito em seu apartamento drogas destinadas à comercialização, consoante comprova sua confissão na polícia, respaldadas em juízo pelos depoimentos das testemunhas. 2. Consideram-se favoráveis a conduta social e a personalidade do agente quando inidôneos os motivos utilizados para valorá-las desfavoráveis. 3. O art. 42 da Lei Antidrogas Antidrogas dispõe que O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, devendo ser aumentada a pena-base no caso de se tratar de crack, substância de alto poder destrutivo e viciador. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECRUSO DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PROCEDÊNCIA. 1. Inviável o pleito de desclassificação para uso de drogas, se as provas dos autos demonstram que o apelante tinha em depósito em seu apartamento drogas destinadas à comercialização, consoante comprova sua confissão na polícia, respaldadas em juízo pelos depoimentos das testemunhas. 2. Consideram-se favoráveis a conduta social e a personalidade do agente quando inidôneos os motivos utilizados para valorá-las desfavoráveis. 3. O art. 42 da Lei Antidrogas Antidrogas dispõe que O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, devendo ser aumentada a pena-base no caso de se tratar de crack, substância de alto poder destrutivo e viciador. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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