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Jurisprudência


TJDF APR - 861345-20140110790230APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LAT. APLICAÇÃO DO § 4º ART. 33 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A confissão do réu, perante a autoridade policial, de ser o proprietário das drogas e da arma com numeração raspada, apreendida no interior do veículo por ele ocupado, ratificada em juízo pelas declarações dos policiais que o prenderam em flagrante, autoriza sua condenação pelos delitos de tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando motivada na quantidade e natureza das drogas. 3. A redução da pena, na segunda fase de sua fixação, pela incidência de circunstância atenuante, deve observar o mesmo quantum de eventual exacerbação, na primeira fase, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável. 4. Impossível a aplicação do § 4o do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, quando em razão das circunstânciasdo delito, a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida reprovação e repressão do crime. 5. Imposta ao réu primário pena privativa de liberdade igual a 8 anos de reclusão, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, sendo desfavorável apenas o art. 42 da LAT, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando aquela é superior a 4 anos de reclusão. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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