TJDF APR - 861347-20140110418626APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1.Mantém-se a condenação de 2 dos 3 réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas se comprovado que o efetivo vínculo entre eles se prolonga por tempo suficiente a caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito, além de haver provas da prática constante e organizada da venda ilícita de substâncias entorpecentes pelo grupo. 2. Correta a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando o réu sabia da sua origem ilícita e adulterou suas placas, tendo em vista ter sido preso em flagrante na condução do veículo produto do crime de roubo e com as placas adulteradas, conforme as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Simples afirmação de que o apelante agiu com culpabilidade exacerbada, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo a autorizar a elevação da pena-base, com base na análise desfavorável dessa circunstância judicial. 4. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes se a certidão penal não é hábil para esse fim. 5. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância do art. 42 da LAT quando motivada na natureza e na quantidade da droga apreendida. 6. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando em razão das características da prática do delito, a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 7. Impossível o reconhecimento da delação premiada, uma vez que não houve colaboração para identificação dos demais co-autores do crime, bem como o apelante não auxiliou na recuperação do produto do crime. 8. Demonstrado que o apelante transportou a droga de outra Unidade da Federação para revendê-la no Distrito Federal, aplica-se a causa de aumento descrita no inciso V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. 9. Mantém-se a prisão preventiva do agente pela garantia da ordempública se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 10. Reduz-se a pena pecuniária do apelante, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir as penas.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1.Mantém-se a condenação de 2 dos 3 réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas se comprovado que o efetivo vínculo entre eles se prolonga por tempo suficiente a caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito, além de haver provas da prática constante e organizada da venda ilícita de substâncias entorpecentes pelo grupo. 2. Correta a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando o réu sabia da sua origem ilícita e adulterou suas placas, tendo em vista ter sido preso em flagrante na condução do veículo produto do crime de roubo e com as placas adulteradas, conforme as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Simples afirmação de que o apelante agiu com culpabilidade exacerbada, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo a autorizar a elevação da pena-base, com base na análise desfavorável dessa circunstância judicial. 4. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes se a certidão penal não é hábil para esse fim. 5. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância do art. 42 da LAT quando motivada na natureza e na quantidade da droga apreendida. 6. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando em razão das características da prática do delito, a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 7. Impossível o reconhecimento da delação premiada, uma vez que não houve colaboração para identificação dos demais co-autores do crime, bem como o apelante não auxiliou na recuperação do produto do crime. 8. Demonstrado que o apelante transportou a droga de outra Unidade da Federação para revendê-la no Distrito Federal, aplica-se a causa de aumento descrita no inciso V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. 9. Mantém-se a prisão preventiva do agente pela garantia da ordempública se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 10. Reduz-se a pena pecuniária do apelante, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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