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Jurisprudência


TJDF APR - 861359-20130710397724APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. NULIDADE POR PROVA ILÍCITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade por ilicitude de provas se, inexistente ilegalidade nos elementos probatórios, o decreto condenatório restar devidamente fundamentado nas provas judicializadas, sob o crivo do contraditório, de modo a respeitar a ampla defesa e atender o devido processo legal. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva, argüida sob a negativa de autoria, confunde-se com o próprio mérito da causa à medida que sua aferição demanda a análise dos elementos que comprovam a materialidade e a autoria do delito. 3. Não afeta a persecução criminal a circunstância de a vítima tomar conhecimento do furto apenas após a prisão do acusado. Trata-se de crime apurado mediante ação penal pública incondicionada, que independe de representação da vítima, e cujo inquérito policial pode ser instaurado de ofício (artigo 5º, I, Código de Processo Penal), como nas hipóteses de prisão em flagrante delito. 4. Os depoimentos dos policiais, que integraram a diligência que resultou na prisão em flagrante, revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, mormente quando corroborados pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 5. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo das provas demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado é um dos autores do crime de furto descrito na denúncia, pois preso em flagrante extremamente próximo do local dos fatos na posse da res furtiva logo em seguida ao cometimento do delito. 6. Preliminares rejeitadas. Não provimento do recurso.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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