TJDF APR - 861605-20140111360182APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO E RESISTÊNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o furto é qualificado e o réu é reincidente na prática de delito contra o patrimônio, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3.Não há se falar em absolvição por erro sobre a ilicitude do fato quando as circunstâncias do delito e a atuação do réu são suficientes para caracterizar a presença do elemento subjetivo do delito de resistência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO E RESISTÊNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o furto é qualificado e o réu é reincidente na prática de delito contra o patrimônio, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3.Não há se falar em absolvição por erro sobre a ilicitude do fato quando as circunstâncias do delito e a atuação do réu são suficientes para caracterizar a presença do elemento subjetivo do delito de resistência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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