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Jurisprudência


TJDF APR - 861607-20140910027458APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não há se falar emausência de elemento subjetivo do crime de receptação, se a prova testemunhal e as circunstâncias da prisão em flagrante demonstram o dolo na conduta do agente que adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, veículos que sabia ser de origem ilícita. 2. Sendo o crime de posse ilegal de munições de uso restrito de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato, é irrelevante a existência de caráter ofensivo concreto à sociedade civil, tornando incabível a absolvição com base no princípio da insignificância, porquanto descaracteriza a inteligência da norma que visa proteger a incolumidade pública. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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