TJDF APR - 861664-20140310210587APR
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto, quando restou demonstrado o uso de violência física contra a vítima, suficiente para reduzir a possibilidade de resistência ou reação à conduta dos agentes durante a prática do fato. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3.O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4.A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto, quando restou demonstrado o uso de violência física contra a vítima, suficiente para reduzir a possibilidade de resistência ou reação à conduta dos agentes durante a prática do fato. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3.O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4.A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão