TJDF APR - 861665-20140210035826APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatada a existência de três condenações definitivas, é viável a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. Não é possível, entretanto, a utilização de uma mesma condenação para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais. 2. A perda do bem não serve para valorar negativamente as consequências do crime, por ser o prejuízo inerente aos crimes contra o patrimônio. 3. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatada a existência de três condenações definitivas, é viável a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. Não é possível, entretanto, a utilização de uma mesma condenação para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais. 2. A perda do bem não serve para valorar negativamente as consequências do crime, por ser o prejuízo inerente aos crimes contra o patrimônio. 3. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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