TJDF APR - 861679-20140110314673APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO DOS RÉUS. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO AUMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos das vítimas e o reconhecimento dos réus. 2. Não restando comprovado que os acusados utilizaram arma de fogo na execução dos crimes de roubo, a causa de aumento há de ser afastada. No caso, as vítimas afirmaram não ter visto qualquer arma na posse dos réus, apesar de estes terem simulado portar arma de fogo. 3. Havendo concurso formal e crime continuado num mesmo contexto, procede-se somente à majoração relativa ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número de crimes praticados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO DOS RÉUS. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO AUMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos das vítimas e o reconhecimento dos réus. 2. Não restando comprovado que os acusados utilizaram arma de fogo na execução dos crimes de roubo, a causa de aumento há de ser afastada. No caso, as vítimas afirmaram não ter visto qualquer arma na posse dos réus, apesar de estes terem simulado portar arma de fogo. 3. Havendo concurso formal e crime continuado num mesmo contexto, procede-se somente à majoração relativa ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número de crimes praticados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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