main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 861738-20110610073105APR

Ementa
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO. INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I - Não há como se reconhecer a prescrição quando não verificado o transcurso do lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos contidos no art. 117 do mesmo diploma legal. II - Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, revista-se de especial credibilidade, ela deve, para ensejar a condenação do réu, ser firme e segura, além de estar aliada a outros elementos probatórios. III - Não sendo possível absorver, na conduta do réu descrita na denúncia, o elemento subjetivo caracterizador do tipo penal, a absolvição é medida que se impõe. IV - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão