TJDF APR - 861744-20111210043386APR
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. I - Considerando que a pena imposta ao acusado é de 15 (quinze) dias e que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa do crime de desobediência, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107. IV, do Código Penal. Aplica-se ao caso o art. 109, inciso VI, c/c artigo 110, § 1º (com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/10), por ser mais benéfico ao réu. II - Recurso conhecido para reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade.
Ementa
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. I - Considerando que a pena imposta ao acusado é de 15 (quinze) dias e que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa do crime de desobediência, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107. IV, do Código Penal. Aplica-se ao caso o art. 109, inciso VI, c/c artigo 110, § 1º (com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/10), por ser mais benéfico ao réu. II - Recurso conhecido para reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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