TJDF APR - 861785-20130810085690APR
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTANEA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria dos bens (dois caiaques) que adquiriu, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual inviável a compensação integral entre ambos os vetores, sobretudo quando o juiz reconhece a atenuante na hipótese de confissão extrajudicial e qualificada. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ)
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTANEA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria dos bens (dois caiaques) que adquiriu, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual inviável a compensação integral entre ambos os vetores, sobretudo quando o juiz reconhece a atenuante na hipótese de confissão extrajudicial e qualificada. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ)
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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