TJDF APR - 861789-20140610034027APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inviável o acolhimento da alegação de nulidade do feito por suposta ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, em virtude de equívoco na denúncia quanto à data em que os fatos ocorreram, na hipótese em que se verifica que os demais fatos típicos foram perfeitamente narrados na denúncia, tendo sido devidamente garantido ao acusado a oportunidade sobre deles se defender.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inviável o acolhimento da alegação de nulidade do feito por suposta ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, em virtude de equívoco na denúncia quanto à data em que os fatos ocorreram, na hipótese em que se verifica que os demais fatos típicos foram perfeitamente narrados na denúncia, tendo sido devidamente garantido ao acusado a oportunidade sobre deles se defender.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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