TJDF APR - 861791-20140810037297APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO QUANTO A UM DOS ENVOLVIDOS. IDADE DEMONSTRADA QUANTO AO SEGUNDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A falta de prova inequívoca acerca da idade do adolescente, por ser elementar do tipo descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90, afasta a condenação daquele que pratica crime na companhia de jovem. Entretanto, se a condenação é pela prática de um único crime de corrupção de menores e quanto ao segundo adolescente envolvido veio para os autos documento hábil à demonstração da idade, mantém-se intacta a r. sentença.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO QUANTO A UM DOS ENVOLVIDOS. IDADE DEMONSTRADA QUANTO AO SEGUNDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A falta de prova inequívoca acerca da idade do adolescente, por ser elementar do tipo descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90, afasta a condenação daquele que pratica crime na companhia de jovem. Entretanto, se a condenação é pela prática de um único crime de corrupção de menores e quanto ao segundo adolescente envolvido veio para os autos documento hábil à demonstração da idade, mantém-se intacta a r. sentença.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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