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Jurisprudência


TJDF APR - 861800-20140310185848APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. MANTIDAS. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DECOTADA. INERENTE AO TIPO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE. CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição, pois o conjunto probatório é robusto em atestar a autoria do apelante, a materialidade do delito de roubo e as majorantes do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, sendo composto pelos depoimentos dos policiais, testemunha presencial do fato, palavra da vítima, confissões do apelante e do corréu e laudos periciais. 2. Os depoimentos dos policiais se revestem de eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade e legalidade, somente derrogáveis por provas contrárias. 3. A palavra da vítima, normalmente dotada de relevo nos crimes patrimoniais, assume especial importância quando em plena harmonia com a prova dos autos, com destaque para o relato de testemunha presencial e confissões dos autores do delito. 4. O emprego de artefato bélico durante o anúncio do assalto, com exibição da arma às vítimas, configura crime de roubo, e não furto, pois representa inegável grave ameaça gestual de que podem utilizá-la caso não sejam os assaltantes atendidos em suas ordens. 5. Irrelevante, tanto para a caracterização da grave ameaça como para a caracterização da majorante de emprego de arma de fogo, o fato de apenas um dos assaltantes portar o revólver, porquanto agiam em unidade de desígnios e o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, independente de terem praticado pessoalmente o núcleo do tipo ou suas elementares (art. 29 do Código Penal). 6. Quanto ao concurso de agentes, não é fundamental para sua configuração que os autores do delito pactuem previamente e arquitetem com antecedência a dinâmica delitiva. Diferentemente, basta que atuem em unidade de desígnios, colaborando um com o outro na execução do delito, o que ficou evidenciado na divisão de tarefas. 7. A jurisprudência dessa Corte afirma que inversão da posse da res consuma o delito, mesmo que seja fugaz, que o bem permaneça na esfera de vigilância do ofendido ou que o sujeito seja detido em flagrante delito, em processo de fuga, com a coisa alheia. 8. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, agasalhando o entendimento da Quinta Turma da mesma Corte, entende-se que, tratando-se de crimes praticados com mais de uma majorante, não deve ser utilizada uma delas na primeira fase como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. 9. O Código de Processo Penal, no artigo 580, determina que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 10. Se o acusado respondeu ao processo preso e se ao tempo da sentença persistiam os motivos da prisão cautelar, correto o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Afixação do regime inicial semiaberto não é incompatível com a segregação preventiva. 11. Recurso parcialmente provido e benefício estendido ao corréu WENDERLEY GOMES DE SOUZA.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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