TJDF APR - 861804-20140710176086APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. SEM RAZÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado encontram-se devidamente comprovadas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. A comprovação do erro de tipo quanto ao desconhecimento da menoridade do comparsa incumbe à defesa, não prosperando a tese sem demonstração de sua veracidade. 5. Não há bis in idem na condenação pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos, além da diversidade de bens jurídicos tutelados pela norma. Precedentes desta Corte. 6. Não há falar em aplicação do furto privilegiado quando os bens subtraídos forem avaliados em R$ 3.500,00, quantia que não se adéqua ao conceito de pequeno valor. 7. A fixação da quantidade de dias multa (artigo 49, caput, do Código Penal) não leva em conta a capacidade financeira do réu, mas deve guardar correspondência ao quantum de pena privativa de liberdade estabelecido. A situação econômica do condenado é critério definidor tão somente do valor do dia-multa. 8. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Não há como excluí-la, portanto, da condenação criminal, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas para satisfazê-la. 9. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 10. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. SEM RAZÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado encontram-se devidamente comprovadas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. A comprovação do erro de tipo quanto ao desconhecimento da menoridade do comparsa incumbe à defesa, não prosperando a tese sem demonstração de sua veracidade. 5. Não há bis in idem na condenação pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos, além da diversidade de bens jurídicos tutelados pela norma. Precedentes desta Corte. 6. Não há falar em aplicação do furto privilegiado quando os bens subtraídos forem avaliados em R$ 3.500,00, quantia que não se adéqua ao conceito de pequeno valor. 7. A fixação da quantidade de dias multa (artigo 49, caput, do Código Penal) não leva em conta a capacidade financeira do réu, mas deve guardar correspondência ao quantum de pena privativa de liberdade estabelecido. A situação econômica do condenado é critério definidor tão somente do valor do dia-multa. 8. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Não há como excluí-la, portanto, da condenação criminal, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas para satisfazê-la. 9. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 10. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão