TJDF APR - 861806-20120111119833APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM. R$ 150,00. BICICLETA. INSTRUMENTO DE TRABALHO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O ofendido exercia profissão cuja remuneração é modesta (entregador de farmácia); a bicicleta furtada não era usada para fins de lazer, mas funcionava como instrumento de trabalho, pois era o meio de locomoção usado pela vítima para agilizar o serviço de entregas; e, ainda, o valor do bem, pelo qual o ofendido informou ter pagado R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais), é considerável, especialmente diante da condição social do seu proprietário. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM. R$ 150,00. BICICLETA. INSTRUMENTO DE TRABALHO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O ofendido exercia profissão cuja remuneração é modesta (entregador de farmácia); a bicicleta furtada não era usada para fins de lazer, mas funcionava como instrumento de trabalho, pois era o meio de locomoção usado pela vítima para agilizar o serviço de entregas; e, ainda, o valor do bem, pelo qual o ofendido informou ter pagado R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais), é considerável, especialmente diante da condição social do seu proprietário. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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