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Jurisprudência


TJDF APR - 861809-20130910250520APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Embora a confissão realizada na delegacia, e não confirmada em Juízo, não sirva, por si só, para embasar o decreto condenatório, este indício não deve ser totalmente desprezado, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas. 3. O excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO/RS, decidiu pela impossibilidade de se estabelecer a pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstância atenuante. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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