TJDF APR - 861809-20130910250520APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Embora a confissão realizada na delegacia, e não confirmada em Juízo, não sirva, por si só, para embasar o decreto condenatório, este indício não deve ser totalmente desprezado, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas. 3. O excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO/RS, decidiu pela impossibilidade de se estabelecer a pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstância atenuante. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Embora a confissão realizada na delegacia, e não confirmada em Juízo, não sirva, por si só, para embasar o decreto condenatório, este indício não deve ser totalmente desprezado, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas orais judicializadas. 3. O excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO/RS, decidiu pela impossibilidade de se estabelecer a pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstância atenuante. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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