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Jurisprudência


TJDF APR - 861814-20130910292338APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a idade do adolescente deve ser atestada por documento idôneo. 2. No caso, a idade do adolescente não foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência Policial, pois ausentes informações a respeito do número de seu registro civil. Neste caso, o apelante deve ser absolvido do crime de corrupção de menor em relação a esse suposto adolescente. 3. Nos moldes do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando em pena final mais elevada do que aquela resultante se ambas fossem empregadas na terceira fase. 4. O entendimento harmoniza-se com o posicionamento já consolidado no enunciado nº 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não é quantidade de majorantes que norteia a fração de aumento da pena na terceira fase, mas sim a qualidade delas. 5. Inexistindo previsão legal de pena pecuniária para o crime de corrupção de menor (art. 244-B, caput do ECA), não há falar em incremento nesta reprimenda em decorrência do concurso formal com o delito de roubo. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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