main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 861815-20140410097832APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de roubo anterior, ligado por meio de chave mixa e abordado, não apresenta a documentação do automóvel nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente, conforme versão firme dos policiais condutores do flagrante. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade, e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. Embora as provas indiciárias, isoladamente, não possam embasar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal), é possível que sejam empregadas com tal finalidade se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual. 4. A negativa de autoria por parte do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 5. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita. 6. Sendo favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, é de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal. 7. Não é socialmente recomendável fixar regime prisional mais brando àquele que, cumpridor de pena por delito anterior, volta a cometer delito; de maneira que a reincidência, de fato, recomenda a imposição de regime mais severo. 8. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão