main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 861817-20000910015606APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não há que falar em aplicação das alterações do Código Penal operada pela Lei N. 12.234/2010, que extinguiu a prescrição retroativa, quando os fatos são anteriores à vigência da mencionada Lei. Precedentes desta Corte. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF. 3. In casu, o prazo da prescrição restaria consignado em 12 (doze) anos, conforme artigo 109, inciso III, do Código Penal, já que a pena em concreto foi arbitrada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Assim, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, entre a data da pronúncia (01-março-1999) e a sentença condenatória recorrível (31-julho-2014), passaram-se mais de 15 (quinze) anos, superando em muito o lapso temporal de 12 (doze) anos que norteia a prescrição no presente caso, previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. 4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão