TJDF APR - 861819-20140310088607APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SANÇÕES ESPECÍFICAS. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. VIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. RECURSO DA DEFESA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê sanções específicas para o caso de violação da ordem judicial. 2. Impõe-se a condenação do acusado pela contravenção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), amparada na palavra da vítima - prova dotada de especial relevância nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, e no depoimento de sua genitora, que, embora não tenha presenciado a agressão, ouviu a gritaria do casal e viu as marcas no braço da filha. 3. Demonstrado nos autos pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), pelo depoimento judicial da genitora da vítima e até por trechos do interrogatório do réu que este perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira, correta sua condenação como incurso no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 4. Recurso da Defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SANÇÕES ESPECÍFICAS. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. VIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. RECURSO DA DEFESA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê sanções específicas para o caso de violação da ordem judicial. 2. Impõe-se a condenação do acusado pela contravenção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), amparada na palavra da vítima - prova dotada de especial relevância nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, e no depoimento de sua genitora, que, embora não tenha presenciado a agressão, ouviu a gritaria do casal e viu as marcas no braço da filha. 3. Demonstrado nos autos pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), pelo depoimento judicial da genitora da vítima e até por trechos do interrogatório do réu que este perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira, correta sua condenação como incurso no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 4. Recurso da Defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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