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Jurisprudência


TJDF APR - 861819-20140310088607APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SANÇÕES ESPECÍFICAS. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. VIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. RECURSO DA DEFESA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê sanções específicas para o caso de violação da ordem judicial. 2. Impõe-se a condenação do acusado pela contravenção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), amparada na palavra da vítima - prova dotada de especial relevância nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, e no depoimento de sua genitora, que, embora não tenha presenciado a agressão, ouviu a gritaria do casal e viu as marcas no braço da filha. 3. Demonstrado nos autos pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), pelo depoimento judicial da genitora da vítima e até por trechos do interrogatório do réu que este perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira, correta sua condenação como incurso no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 4. Recurso da Defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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