TJDF APR - 861848-20140111043624APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NAO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGADO. PENA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. O réu reincidente não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 33 e parágrafos do Código Penal, não há como ser fixado regime menos gravoso, como o semiaberto, pois os requisitos legais não o permitem. 4. A pena foi estabelecida de forma proporcional e razoável. Levando-se em consideração que o réu ostenta apenas uma condenação com trânsito em julgado, o aumento operado no patamar de 1/6 (um sexto) está conforme ao entendimento desta Corte. 5. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NAO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGADO. PENA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. O réu reincidente não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 33 e parágrafos do Código Penal, não há como ser fixado regime menos gravoso, como o semiaberto, pois os requisitos legais não o permitem. 4. A pena foi estabelecida de forma proporcional e razoável. Levando-se em consideração que o réu ostenta apenas uma condenação com trânsito em julgado, o aumento operado no patamar de 1/6 (um sexto) está conforme ao entendimento desta Corte. 5. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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