TJDF APR - 861850-20140110572093APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apreensão e laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização do uso de arma de fogo no crime de roubo, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas, pois a lesividade é verificada in re ipsa. 2. Segundo orientação da jurisprudência pátria, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria adotada no Brasil é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 3. Havendo a constatação de que os delitos praticados pelos réus preenchem os pressupostos para a aplicação da continuidade delitiva, esta deve ser reconhecida. 4. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça, a competência do juízo da Vara de Execuções Penais para o exame do pedido de gratuidade de justiça, que verificará a condição de hipossuficiência dos réus. 5. Parcial Provimento ao recurso dos réus.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apreensão e laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização do uso de arma de fogo no crime de roubo, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas, pois a lesividade é verificada in re ipsa. 2. Segundo orientação da jurisprudência pátria, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria adotada no Brasil é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 3. Havendo a constatação de que os delitos praticados pelos réus preenchem os pressupostos para a aplicação da continuidade delitiva, esta deve ser reconhecida. 4. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça, a competência do juízo da Vara de Execuções Penais para o exame do pedido de gratuidade de justiça, que verificará a condição de hipossuficiência dos réus. 5. Parcial Provimento ao recurso dos réus.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão