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Jurisprudência


TJDF APR - 861860-20140110142318APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESNECESSÁRIA A PROVA DE O MENOR NÃO ESTAR CORROMPIDO À ÉPOCA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA SE MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A autoria e a materialidade do crime de roubo e de corrupção de menor restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, pelo depoimento da vítima e dos policiais militares que prenderam em flagrante os réus. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo para crime de furto, eis que configurada a violência ou grave ameaça. 3. O crime de corrupção não necessita da prova de que seja ou não o menor corrompido. 4. A pena pecuniária deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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