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Jurisprudência


TJDF APR - 861869-20140610102250APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM CONTEXTO FAMILIAR. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame de corpo e de delito demonstrarem inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. Não se pode aplicar a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem quanto a crime imputado a acusado descrito no artigo 129, §9º, do mesmo estatuto, pois se trata de praticada lesão corporal no contexto da violência doméstica, que já dispensa proteção especial a mesma vítima. 3. Resta impossibilitada a aplicação da agravante da reincidência quando esta circunstância for fundamentada em sentença condenatória não transitada em julgado. 4. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que, segundo entendimento jurisprudencial, a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que não inclui o dano moral. 5. A permanência do acusado, ao longo do processo por prazo superior ao aplicado na pena definitiva, implica na declaração da extinção da punibilidade do réu. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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