PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERDÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 4424/DF deu interpretação conforme a Constituição às disposições da Lei Maria da Penha e concluiu que os crimes de lesão corporal decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão das lesões, devem ser processados por ações públicas incondicionadas, sendo, por essa razão, dispensável a discussão acerca do perdão ou não da ofendida. 2. O princípio da insignificância, causa de reconhecimento da atipicidade da conduta, deve incidir nos casos em que a lesão ao bem jurídico tutelado seja mínima. Lesões cometidas pelo companheiro contra a mulher no contexto da Lei Maria da Penha, impedem a aplicação do princípio da insignificância em razão de seu acentuado grau de reprovabilidade. 3. Recurso a que se nega provimento.