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Jurisprudência


TJDF APR - 861980-20050210038555APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO STJ. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA CONSUMADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À VARA DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO. STJ FIRMOU A COMPETÊNCIA DO TJDFT PARA REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, reconheceu a prática do crime de atentado violento ao pudor na sua forma consumada e determinou o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do julgamento da demanda. Na reclamação ajuizada pelo Ministério Público, o STJ firmou a competência do TJDFT para proceder à nova dosimetria da pena do condenado.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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