main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 861981-20140710269494APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO TENTADO. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma, deve ser mantida a condenação. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, especialmente se corroborado pelos demais elementos de prova. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto tentado, quando a prova dos autos demonstra sem qualquer dúvida que o réu portava arma, ameaçando a vítima. Segundo a teoria da amotio ou daapprehensio, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse, sendo despiciendo que a res furtiva seja retirada da esfera de vigilância da vítima ou que o agente obtenha a posse mansa e pacífica da coisa. Não tem aplicação o princípio da insignificância no roubo, crime complexo que tutela além do patrimônio, a liberdade e integridade física e psíquica das vítimas. Nenhum reparo há de ser feito na dosimetria da pena, quando o Magistrado atende os requisitos dos arts. 59 e 68 do CP, fixando pena suficiente e proporcional para prevenção e repressão do crime. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão