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Jurisprudência


TJDF APR - 862007-20110110387427APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART.171, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. 1- Evidente a falta de interesse recursal do apelante, no tocante ao regime prisional, se já fixado na r. sentença o pretendido regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena corporal. Recurso conhecido parcialmente submetendo à apreciação tão somente o pleito absolutório. 2- Não há se falar em absolvição por insuficiência do arcabouço probatório quanto à prática do delito de estelionato, se o acervo probatório dos autos é firme no sentido de que o réu utilizou-se de meio fraudulento para induzir a vítima a erro, causando prejuízo a ela em proveito próprio. 3- Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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