TJDF APR - 862007-20110110387427APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART.171, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. 1- Evidente a falta de interesse recursal do apelante, no tocante ao regime prisional, se já fixado na r. sentença o pretendido regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena corporal. Recurso conhecido parcialmente submetendo à apreciação tão somente o pleito absolutório. 2- Não há se falar em absolvição por insuficiência do arcabouço probatório quanto à prática do delito de estelionato, se o acervo probatório dos autos é firme no sentido de que o réu utilizou-se de meio fraudulento para induzir a vítima a erro, causando prejuízo a ela em proveito próprio. 3- Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART.171, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. 1- Evidente a falta de interesse recursal do apelante, no tocante ao regime prisional, se já fixado na r. sentença o pretendido regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena corporal. Recurso conhecido parcialmente submetendo à apreciação tão somente o pleito absolutório. 2- Não há se falar em absolvição por insuficiência do arcabouço probatório quanto à prática do delito de estelionato, se o acervo probatório dos autos é firme no sentido de que o réu utilizou-se de meio fraudulento para induzir a vítima a erro, causando prejuízo a ela em proveito próprio. 3- Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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