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Jurisprudência


TJDF APR - 862011-20101110050320APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL RATIFICADO EM SEDE JUDICIAL. PROVA IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DO DESABONO RELATIVO AOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - Segundo orientação jurisprudencial consolidada, os testemunhos de policiais, no exercício da função pública, possuem credibilidade e constituem prova hábil para embasar a condenação, sobretudo, quando ratificados sob o contraditório. - Deve ser excluído o desabono quanto aos antecedentes, porque não comprovada condenação anterior com trânsito em julgado. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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