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Jurisprudência


TJDF APR - 862013-20140110614412APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME PRATICADO POR ASCENDENTE. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS QUE TERIAM SIDO COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE IMPRECISA DE REITERAÇÕES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MEDIANA DE 1/3 (UM TERÇO). 1 - Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade, escorreita a condenação que se abaliza em conjunto probatório robusto e indene de dúvidas relativo à prática do crime de Atentado Violento ao Pudor, com violência presumida por ser a vítima menor de 14 (catorze) anos, e, ainda, praticado, por acedente (art. 214 c/c art. 224, alínea a, art. 226, inciso II,todos do CP). 2 - Por outro lado, insuficiente conjunto probatório, imperiosa a absolvição do réu pela imputação da prática da conduta criminosa posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009, que introduziu ao Código Penal o art. 217-A. 3 - Observando-se que os crimes pelos quais foi mantida a condenação são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, cabível o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP). 4 - Não se podendo precisar a quantidade exata de delitos, porém, sendo possível denotar que, certamente, foram muitos, mostra-se prudente e proporcional manter a exasperação pela continuidade delitiva no patamar mediano de 1/3 (um terço), tal como consta da sentença. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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