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Jurisprudência


TJDF APR - 862019-20140110067592APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Os Núcleos de Prática Jurídica não gozam dos mesmos privilégios processuais concedidos à Defensoria Pública, a exemplo do prazo em dobro para recorrer. Não se conhece da apelação quando interposta pela defesa em prazo superior ao disposto em lei. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pela ré. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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