TJDF APR - 862020-20150110031112APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. - Não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando ambas as partes manifestaram interesse na oitiva antecipada das testemunhas (art. 366 do CPP) e, após a citação pessoal do acusado, entenderam desnecessária a repetição da prova. Segundo a regra insculpida no artigo 563 do CPP, somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. - Ausentes provas inequívocas da participação do recorrente nos fatos, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. - Preliminar rejeitada e, no mérito, provido o recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. - Não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando ambas as partes manifestaram interesse na oitiva antecipada das testemunhas (art. 366 do CPP) e, após a citação pessoal do acusado, entenderam desnecessária a repetição da prova. Segundo a regra insculpida no artigo 563 do CPP, somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. - Ausentes provas inequívocas da participação do recorrente nos fatos, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. - Preliminar rejeitada e, no mérito, provido o recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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